Direitos dos Pacientes
Lei da Reconstrução Mamária
A Lei nº 9.797, conhecida como a Lei da Reconstrução Mamária, garante que todas as mulheres que passam por mastectomia – cirurgia para retirada da mama devido ao câncer – tenham o direito à reconstrução mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa lei foi criada em 1999 e tem como objetivo assegurar que as mulheres não fiquem sem essa
Lei dos Sessenta Dias
A Lei nº 12.732, conhecida como a Lei dos 60 Dias, foi criada no Brasil em 2012 para garantir que pacientes com câncer iniciem o tratamento rapidamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa lei determina que o primeiro tratamento deve começar em até 60 dias após o diagnóstico da doença. Quando uma pessoa recebe a notícia de que tem
Direitos Sociais do Paciente Oncológico
“A saúde é direito de todos e dever do Estado”. (Art. 196 da Constituição Federal de 1988). Dentro da equipe multidisciplinar de saúde é papel do Assistente Social orientar o paciente sobre os seus direitos sociais que podem auxiliar o paciente na jornada do tratamento oncológico, destacamos alguns a seguir: FGTS Todo trabalhador registrado (com carteira assinada), tem uma conta